Concurso é anulado no município de Conde

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Prefeita Márcia Lucena durante reunião recente com uma comissão de concursados (foto Altair Castro)

Prefeitura Municipal de Conde

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃOSOCIAL E DIFUSÃO DIGITAL – SECOMD

Informação à Imprensa/ 10 de março de 2017

PREFEITURA DE CONDE ANULA CONCURSO DEPOIS DE CONSTATAR IRREGULARIDADES

O concurso realizado pela Prefeitura de Conde foi anulado na tarde desta sexta-feira (10) por decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena após a constatação de várias irregularidades identificados por comissão criada para avaliar todo o processo. Em nota oficial, a Prefeitura comunica que “foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016”.

A nota acrescenta que “a forma como o concurso foi realizado afrontou o princípio constitucional da legalidade, desrespeitou a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a LOA municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto orçamentário”.

Destaca a nota da Prefeitura que “se torna oportuno ressaltar que não poderia haver  criação dos cargos uma vez que a despesa com pessoal no município de Conde já excedia os limites previstos na LRF.

A íntegra da Nota:

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DA PREFEITA

 

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Conde comunica a anulação do concurso público realizado em junho de 2016.  Foram constatadas irregularidades insanáveis conforme relatório (disponível em www.conde.pb.gov.br, Diário Oficial) da Comissão de Avaliação da Legalidade do Concurso Público Nº 01/2016.

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