Produtores do Nordeste não precisam aderir ao PRT da Receita Federal porque já faziam regularmente o recolhimento do Funrural

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Os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, associados às entidades de classe da região, a exemplo da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), não deixaram, em momento algum, de recolher o imposto referenta ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e, portanto, não têm risco algum de pagar multa, nem precisam aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, que permite saldar dívidas referentes ao imposto junto a Receita Federal. A informação foi repassada pelo advogado Jeferson Rocha.

De acordo com o advogado, a medida anunciada pela Receita  Federal diz respeito somente àqueles que não recolheram o Funrural por força de alguma decisão judicial ou por outro motivo. “Isso não é o caso da Asplan, da Associação de Pernambuco, de Sergipe, Rio Grande do Norte e Alagoas. Esse assunto não diz respeito aos produtores destas localidades, porque eles nunca deixaram de recolher o tributo que sempre foi descontado no momento da comercialização da matéria-prima”, esclarece Jeferson Rocha.

O diretor tesoureiro da Asplan, Oscar Gouvêa, reitera que a negociação através do PRT interessa, portanto, apenas aos produtores que deixaram de recolher o imposto. “Estamos fazendo esse esclarecimento, porque como a Receita Federal anunciou esse Programa, alguns associados nos procuraram com dúvidas em relação a como proceder”, destaca Oscar. Ele lembra, no entanto, que no próximo dia 03 de Maio, em Brasília, haverá uma audiência pública  onde vai ser debatido a questão do Funrural para quem deixou de recolher o imposto e também para quem pagou e busca um ressarcimento do que foi pago enquanto a cobrança do imposto estava sub judice. “Essa audiência será importante e decisiva e vai precisar do envolvimento da classe produtiva”, finaliza Dr. Jeferson Rocha.

Fonte: News Comunicação (Recebido por e-mail)

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